Licitações, Dispensas e Outros (Documentos)

Dispõe dos documentos relacionados aos processos de licitação e aos afastados de licitação, como as dispensas e inexigibilidades. Licitação é o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Entre as modalidades, a inexigibilidade de licitação desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório e a dispensa de licitação é a de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável, ambos os processos conforme Lei de Licitações ou Lei Nº8.666/1993.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Ano
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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Semestral2016 LICITAÇÃO E SUAS RESPECITIVAS MODALIDADE 1º SEMESTRE DE 2016.1 SEMESTRE 2016.pdf5,80MB12/01/2017
Anual2015 LICITAÇÕES E SUAS RESPECTIVAS MODALIDADES 2015.2015.pdf12,23MB12/01/2017
Anual2014 LICITAÇÕES E SUAS RESPECITIVAS MODALIDADES. EXERCÍCIO DE 2014.2014.pdf16,85MB12/01/2017
Anual2013 LICITAÇÕES E SUAS RESPECTIVAS MODALIDADES. EXERCÍCIO DE 2016.2013.pdf11,41MB12/01/2017
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