Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual2015 LEI Nº 029, DE 10 DE JUNHO DE 2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS3 - LDO 2015.pdf0,26MB10/06/2016
Anual2014 LEI Nº010, DE 01 DE JULHO DE 2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS3 - LDO 2014.pdf0,36MB10/06/2016
Anual2013 LEI Nº 001/2012, DE 09 DE JULHO DE 2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS2 - LDO 2013.pdf1,05MB10/06/2016
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